Termos e Condições

1. Identificação da empresa

Wecodek Premium - Comunicação Global, Lda
NIF: 516677616
Morada: EN116, N101, Condomínio do Loural, 2665-194 Malveira
Email: geral@wecodek.pt
Contacto telefónico: +351 939 427 460
(chamada para a rede móvel nacional)

2. Objeto do website

Este website tem como objetivo apresentar serviços digitais prestados pela Wecodek Premium - Comunicação Global, Lda, nomeadamente criação de landing pages, websites, soluções digitais para negócios locais, SEO local, formulários de contacto, páginas de conversão, apoio técnico e serviços relacionados.

A informação disponibilizada no website tem caráter informativo e comercial, não constituindo, por si só, uma proposta contratual vinculativa.

3. Pedido de proposta

O envio de um pedido através do formulário, WhatsApp, email ou telefone não implica a aceitação automática de qualquer serviço nem a celebração imediata de contrato.

Após receção do pedido, poderemos contactar o utilizador para solicitar informações adicionais, esclarecer necessidades, confirmar o âmbito do projeto e apresentar uma proposta personalizada.

4. Preços e valores indicativos

Os valores apresentados no website são indicativos e podem variar consoante o âmbito do projeto, funcionalidades pretendidas, complexidade técnica, integrações, número de secções, conteúdos, prazos, alojamento, domínio, manutenção ou outros serviços adicionais.

Salvo indicação expressa em contrário, os valores apresentados acrescem de IVA à taxa legal em vigor.

O preço final será sempre confirmado em proposta comercial própria, enviada por email ou outro meio escrito.

5. Aceitação da proposta

A contratação de serviços apenas se considera aceite após confirmação expressa por parte do cliente, por email, mensagem escrita, assinatura de proposta, adjudicação formal ou pagamento do valor inicial acordado.

A proposta poderá definir condições específicas, incluindo prazos, fases de trabalho, valores, formas de pagamento, conteúdos necessários, responsabilidades do cliente e condições de entrega.

6. Pagamentos

As condições de pagamento serão definidas em cada proposta comercial.

Quando aplicável, poderá ser solicitado um pagamento inicial para adjudicação e início dos trabalhos. A falta de pagamento de valores acordados poderá suspender o início, continuação ou entrega final do projeto.

7. Prazos de execução

Os prazos apresentados são estimativas e dependem da entrega atempada, por parte do cliente, de todos os conteúdos, acessos, fotografias, textos, informações técnicas e validações necessárias.

Atrasos na entrega de materiais, alterações ao âmbito inicial ou pedidos adicionais poderão implicar revisão de prazos e valores.

8. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por fornecer informação correta, completa e atualizada para a execução do projeto.

O cliente garante que possui direitos de utilização sobre todos os conteúdos, imagens, textos, marcas, logótipos, ficheiros ou materiais enviados para inclusão no projeto.

A Wecodek Premium - Comunicação Global, Lda não se responsabiliza por reclamações, infrações ou danos resultantes da utilização de conteúdos fornecidos pelo cliente sem os devidos direitos ou autorizações.

9. Conteúdos, imagens e materiais

Quando o cliente não disponibilize conteúdos suficientes, poderemos propor a criação, adaptação ou aquisição de conteúdos adicionais, mediante orçamento.

Fotografias profissionais, vídeos, copywriting avançado, ilustrações, bancos de imagem pagos, traduções, integrações externas ou funcionalidades específicas poderão não estar incluídos no valor base, salvo indicação expressa na proposta.

10. Alterações ao projeto

As alterações incluídas no valor contratado serão as que estiverem expressamente previstas na proposta.

Pedidos adicionais, alterações substanciais ao design, novas funcionalidades, novas secções, integrações, alterações estruturais ou reformulações após aprovação poderão ser orçamentados à parte.

11. Alojamento, domínio e serviços de terceiros

Quando o projeto envolva domínio, alojamento, email profissional, plugins, plataformas externas, ferramentas de reserva, sistemas de pagamento, serviços de terceiros ou integrações externas, poderão aplicar-se custos, condições e políticas próprias desses fornecedores.

A Wecodek Premium - Comunicação Global, Lda não se responsabiliza por falhas, interrupções, alterações de preços, limitações técnicas ou decisões comerciais de plataformas externas que não estejam sob o seu controlo direto.

12. Entrega e publicação

A entrega do projeto poderá ocorrer através da publicação online, envio de ficheiros, instalação em alojamento web ou outro método acordado entre as partes.

A publicação final poderá depender da existência de domínio ativo, alojamento funcional, acessos corretos, configurações DNS e validação dos conteúdos pelo cliente.

13. Manutenção e suporte

Salvo indicação expressa em contrário, a criação de uma landing page ou website não inclui manutenção permanente, atualizações futuras, gestão contínua de conteúdos, campanhas publicitárias, suporte técnico recorrente ou monitorização permanente.

Serviços de manutenção, alojamento, backups, segurança, atualizações, SEO contínuo, gestão de campanhas ou alterações posteriores poderão ser contratados separadamente.

14. Resultados comerciais e SEO

A Wecodek Premium - Comunicação Global, Lda desenvolve páginas com foco em desempenho, clareza, usabilidade, estrutura técnica e conversão.

No entanto, não garantimos resultados comerciais específicos, número mínimo de contactos, vendas, reservas, posições no Google ou retorno financeiro, uma vez que esses resultados dependem de diversos fatores externos, incluindo mercado, concorrência, investimento em publicidade, notoriedade da marca, qualidade da oferta, preço, sazonalidade e comportamento dos utilizadores.

15. Propriedade intelectual

Após pagamento integral dos valores acordados, o cliente terá direito de utilização do projeto final nos termos definidos na proposta.

Elementos próprios da Wecodek Premium - Comunicação Global, Lda, como metodologias, estruturas base, componentes reutilizáveis, código genérico, modelos, bibliotecas, know-how técnico ou soluções previamente desenvolvidas, continuam a pertencer à empresa, salvo acordo escrito em contrário.

O cliente não poderá revender, copiar ou distribuir soluções desenvolvidas sem autorização, salvo quando tal esteja expressamente previsto na proposta.

16. Direito de livre resolução

Quando o cliente seja consumidor, e quando legalmente aplicável, poderá existir direito de livre resolução nos termos da legislação em vigor para contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.

Nos contratos de prestação de serviços, o prazo geral de livre resolução é de 14 dias, contado a partir da celebração do contrato, salvo exceções legalmente previstas.

Quando o cliente solicite expressamente o início da execução do serviço antes do termo do prazo de livre resolução, poderá ser devido o pagamento proporcional pelos serviços já prestados. Nos casos legalmente aplicáveis, o direito de livre resolução poderá ficar limitado ou excluído após execução integral do serviço.

17. Cancelamentos

As condições de cancelamento dependem do estado de execução do projeto e das condições acordadas na proposta.

Valores pagos a título de adjudicação, início de trabalho, reserva de agenda, diagnóstico, desenvolvimento inicial ou serviços já executados poderão não ser reembolsáveis, total ou parcialmente, quando correspondam a trabalho efetivamente realizado.

18. Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode contactar-nos diretamente através do email geral@wecodek.pt para apresentação de dúvidas, reclamações ou pedidos de esclarecimento.

O cliente pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.

19. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através deste website encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade.

Recomendamos a consulta da Política de Privacidade antes do envio de qualquer formulário ou pedido de contacto.

20. Alterações aos Termos e Condições

A Wecodek Premium - Comunicação Global, Lda poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em caso de alteração dos serviços, preços, funcionalidades, requisitos legais ou modelo comercial.

A versão aplicável será a que estiver publicada no website à data da consulta ou contratação.

21. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de conflito, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores, será competente o foro legalmente determinado nos termos da legislação portuguesa.